e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 121 de 2022

(PL 121/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).

Ementa:

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