e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1242 de 2026

(PL 1242/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera normas para proteger a imagem, a honra e a dignidade de pessoas e famílias vítimas de crimes ou acidentes. A proposta inclui regras sobre a divulgação de imagens de cadáveres.

O que diz o autor

tor: A proposta busca garantir maior proteção para as famílias e vítimas de crimes ou acidentes, evitando a exposição indevida de suas imagens.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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