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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 137 de 2026

(PDL 137/2026)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Susta a Portaria nº 1.125/GC3, de 30 de julho de 2018, que revoga Portarias declaradas inaplicáveis por resolução da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; a Resolução nº 482, da ANAC, de 13 de julho de 2018, que altera a Resolução nº 432, de 19 de junho de 2017, e declara a inaplicabilidade das Portarias nº 05/GM-5, de 4 de fevereiro de 1975, e nº 495/GM-5, de 17 de maio de 1977; e susta a revogação do RBHA 140, nas partes não substituídas pelo RBAC 141.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca anular os efeitos de normas do Comando da Aeronáutica e da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que alteram regras para a operação de aeroclubes privados.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantia de condições operacionais adequadas e previsibilidade jurídica para os aeroclubes.
- Proteção dos aeroclubes contra medidas unilaterais de remoção e cobrança de tarifas por administrações aeroportuárias.
- Preservação do papel histórico e educacional dos aeroclubes na formação de profissionais da aviação civil.
- Contribuição para a continuidade das operações de interesse público realizadas pelos aeroclubes, como defesa civil e ações humanitárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 17/07/2026 01:45:01

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