e-Cidadania

SUGESTÃO nº 9 de 2026

(SUG 9/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Dispõe sobre a alteração da "Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para regulamentar o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, estabelecendo a nova alíquota da indenização compensatória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".

Ementa:

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Votos apurados até 31/08/2026 07:46:41

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