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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 58 de 2026

(PLP 58/2026)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. Ela estabelece a obrigatoriedade de equacionar o déficit atuarial (diferença entre o que se tem e o que se precisa para pagar benefícios futuros), reforça mecanismos de arrecadação e governança, e aprimora instrumentos de regulação e supervisão.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento da governança e garantia do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS.
- Melhoria na supervisão federal sobre os regimes de previdência.
- Redução de riscos na gestão dos recursos previdenciários.
- Alinhamento da legislação às melhores práticas de governança previdenciária e aos parâmetros constitucionais de sustentabilidade.
- Otimização da gestão atuarial e financeira dos RPPS, sem aumento de despesas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:57

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