e-Cidadania

SUGESTÃO nº 8 de 2026

(SUG 8/2026)

Autoria: Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Ementa: Dispõe sobre a " equiparação das regras de multa e juros por atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às regras aplicadas aos tributos federais, complementando a proteção ao trabalhador".

Ementa:

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Votos apurados até 26/07/2026 03:25:29

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