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PROJETO DE LEI nº 1143 de 2026

(PL 1143/2026)

Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)

Ementa: Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:22

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