Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1143 de 2026
(PL 1143/2026)
Autoria: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
Ementa: Institui diretrizes para o tratamento diferenciado nas aquisições e contratações de bens e serviços estratégicos no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e cria a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN).
O que é
A proposta estabelece diretrizes para compras e contratações de bens e serviços estratégicos para a segurança pública, criando a figura do Fornecedor Estratégico de Segurança Pública Nacional (FESPN). O objetivo é garantir qualidade, modernidade e eficiência nas aquisições, além de promover a padronização e o desenvolvimento da indústria nacional de segurança.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução do desperdício de recursos públicos e aumento da eficiência econômica nas compras de segurança pública.
- Maior padronização e compatibilidade entre os equipamentos usados pelas forças de segurança em diferentes regiões.
- Estímulo ao desenvolvimento de uma indústria nacional de segurança mais autônoma e inovadora.
- Aquisições mais modernas e duráveis, considerando o ciclo de vida dos produtos e a segurança dos operadores.
- Fortalecimento do papel do governo na gestão e financiamento da segurança pública, promovendo inovação e eficiência técnica.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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