Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1141 de 2026
(PL 1141/2026)
Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para disciplinar a oferta pública de títulos cambiais de responsabilidade de instituições financeiras e estabelecer deveres fiduciários aos integrantes do sistema de distribuição.
O que é
A proposta altera a legislação para regular a oferta pública de títulos de dívida emitidos por instituições financeiras e estabelece deveres para os participantes do sistema de distribuição desses títulos.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para investidores, ao garantir mais transparência e responsabilidade na oferta de títulos cambiais.
- Redução de riscos desconhecidos para investidores, corrigindo lacunas regulatórias existentes.
- Proibição de práticas que priorizem interesses próprios dos distribuidores em detrimento dos clientes.
- Responsabilização dos distribuidores por recomendações inadequadas e falhas na verificação de informações sobre os emissores.
- Prevenção de incentivos financeiros que levem à venda de produtos de alto risco sem alertas adequados aos investidores.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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