e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1139 de 2026

(PL 1139/2026)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação sobre planos de saúde para impedir que as operadoras cancelem contratos de forma unilateral durante tratamentos médicos contínuos, desde que o beneficiário esteja em dia com os pagamentos. Essa medida visa proteger pacientes que estão em tratamento que, se interrompido, pode representar risco à vida ou à saúde.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior segurança para os consumidores de planos de saúde, evitando a interrupção de tratamentos essenciais.
- Redução da insegurança jurídica e da judicialização, já que muitos consumidores buscam a Justiça para garantir a continuidade de seus tratamentos.
- Proteção dos direitos dos consumidores e fortalecimento da confiança no sistema de saúde suplementar.
- Prevenção de práticas de exclusão de beneficiários mais vulneráveis, promovendo relações mais justas entre operadoras e consumidores.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 03:43:23

QR code