Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 793 de 2026
(PL 793/2026)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública reconhecido na Zona da Mata do Estado de Minas Gerais, em decorrência dos graves eventos climáticos que atingiram a região.
O que é
A proposta estabelece um auxílio emergencial de R$ 600,00 mensais, por seis meses, para moradores da Zona da Mata de Minas Gerais que perderam suas casas devido a eventos climáticos. O auxílio será pago por instituições financeiras públicas e não poderá ser reduzido por dívidas dos beneficiários. Além disso, o INSS poderá antecipar valores para beneficiários de prestação continuada e auxílio-doença.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Apoio financeiro imediato para pessoas que perderam suas casas, ajudando na recuperação após desastres climáticos.
- Facilidade no acesso ao auxílio, com abertura automática de contas digitais sem cobrança de tarifas.
- Proteção dos valores recebidos, garantindo que não sejam usados para saldar dívidas preexistentes.
- Agilidade na concessão de benefícios do INSS, com antecipação de valores para pessoas com deficiência e requerentes de auxílio-doença.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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