e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2942 de 2024

(PL 2942/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma em casos de violência doméstica. Ela define critérios de prioridade para essa monitoração, aumenta a pena para quem descumprir medidas protetivas e inclui diretrizes para campanhas e alocação de recursos.

O que diz o autor

As mudanças buscam reforçar a proteção das mulheres e prevenir novas agressões, ampliando o uso de tecnologia e fortalecendo o cumprimento das medidas protetivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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