e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 705 de 2025

(PL 705/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a afixação de placas nas unidades de saúde materna e infantil de todo o território nacional, com informações sobre a importância da amamentação até os 2 (dois) anos ou mais de vida da criança e de sua alimentação com leite humano de forma exclusiva até o sexto mês, bem como sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite humano.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que todas as unidades de saúde materna e infantil no Brasil devem ter placas informativas sobre a importância da amamentação até os 2 anos ou mais e a alimentação exclusiva com leite humano até o sexto mês. As placas também devem informar sobre a possibilidade de doação de leite humano por lactantes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Aumento da conscientização sobre os benefícios da amamentação prolongada e exclusiva nos primeiros meses de vida.
- Maior incentivo para que lactantes se tornem doadoras de leite humano, contribuindo para os bancos de leite.
- Facilitação do acesso a informações sobre a localização e contatos dos bancos e postos de coleta de leite humano em todo o país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/07/2026 03:25:31

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