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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 112 de 2026

(PDL 112/2026)

Autoria: Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que “cria o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul”.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta busca anular os efeitos do Decreto do Presidente da República que criou o Parque Nacional do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Estado do Rio Grande do Sul.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção das atividades pesqueiras e das comunidades locais que dependem da pesca na região do Albardão.
- Revisão das restrições impostas sobre áreas de potencial energético e econômico, como a exploração de energia eólica offshore e petróleo.
- Garantia de que futuras decisões sobre a área considerem consultas públicas adequadas e atualizações técnicas necessárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:26

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