e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1110 de 2026

(PL 1110/2026)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta limita a responsabilidade de crianças e adolescentes menores de 18 anos por dívidas resultantes de sua participação em sociedades empresárias. A proposta estabelece que a responsabilidade desses menores será semelhante à dos acionistas minoritários de sociedades anônimas, protegendo-os de dívidas excessivas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos jovens contra o acúmulo de dívidas impagáveis, evitando transtornos econômicos e sociais ao atingirem a maioridade.
- Maior controle sobre o uso do nome de menores em atividades empresariais, com o Ministério Público podendo exigir prestação de contas dos responsáveis legais.
- Segurança jurídica para credores e outros sócios, com a possibilidade de destinar parte dos lucros do menor para uma reserva de lucros.
- Responsabilização dos pais ou tutores em casos onde todos os sócios da empresa sejam menores, prevenindo fraudes.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:25

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