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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2025

(PEC 18/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a Constituição Federal para redefinir regras sobre segurança pública, defesa social, sistema penitenciário e atividade de inteligência. O texto prevê regime jurídico mais rigoroso para integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública. A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais, reforça fundos nacionais de segurança pública e penitenciário e prevê corregedorias e ouvidorias autônomas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor contra organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
- Sanções mais severas para líderes e integrantes desses grupos.
- Maior proteção às vítimas de crimes.
- Ampliação da atuação da Polícia Federal em crimes com repercussão interestadual ou internacional.
- Expansão das atribuições da Polícia Rodoviária Federal em diferentes modais federais.
- Melhoria na coordenação entre diferentes níveis de governo e órgãos de segurança pública.
- Reforço da segurança local por meio da criação de polícias municipais.
- Aprimoramento dos sistemas de controle dos órgãos de segurança pública por meio de corregedorias e ouvidorias autônomas.
- Aumento dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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