e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1051 de 2026

(PL 1051/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 22:25:09

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