e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 591 de 2026

(PL 591/2026)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code