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PROJETO DE LEI nº 3879 de 2024

(PL 3879/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece o reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. Define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como responsável pela segurança institucional. Também altera a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que atuam na segurança institucional.

O que diz o autor

As medidas buscam recompor gradualmente o poder de compra dos servidores do MPU e do CNMP, diante das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos. O texto também pretende fortalecer a segurança institucional do Ministério Público, ao reconhecer formalmente a Polícia Institucional do MPU e organizar melhor suas atribuições e cargos. A mudança de denominação dos servidores que atuam na segurança busca dar maior clareza às funções desempenhadas e alinhar a estrutura do órgão às práticas adotadas em outras instituições públicas que possuem polícia institucional.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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