e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 45 de 2026

(PLP 45/2026)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.

Ementa:

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Votos apurados até 26/07/2026 01:05:11

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