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PROJETO DE LEI nº 2004 de 2024

(PL 2004/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União e define os valores das remunerações desses servidores. A proposta também estabelece que as despesas decorrentes serão cobertas pelo orçamento da Defensoria Pública da União, condicionadas à autorização na lei orçamentária anual e ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que diz o autor

A proposta promove reajuste e reestruturação da remuneração dos servidores da Defensoria Pública da União, o que tende a atualizar os vencimentos da carreira e alinhar a estrutura remuneratória da instituição. Como as despesas dependem de autorização orçamentária, a implementação das mudanças fica condicionada à existência de recursos previstos no orçamento federal.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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