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PROJETO DE LEI nº 953 de 2026

(PL 953/2026)

Autoria: Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para aumentar o tempo de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima para feminicídio e criar o crime de instigação por terceiros em violência doméstica. A proposta também modifica regras para progressão de regime, prevê novas hipóteses de prisão preventiva e medidas protetivas, e cria um cadastro nacional de condenados por violência doméstica e feminicídio.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento da resposta do Estado aos crimes de feminicídio e violência doméstica.
- Aumento das penas e endurecimento das regras de progressão de regime, o que pode ter efeito preventivo e sancionador.
- Criação de novas hipóteses de prisão preventiva para proteger vítimas de ameaças de morte.
- Reconhecimento e punição de terceiros que instigam ou facilitam a violência doméstica.
- Melhoria na integração entre órgãos de segurança e justiça, com o cadastro nacional, para decisões mais informadas e monitoramento eficiente.
- Resposta mais firme e preventiva a casos de violência.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 24/08/2026 05:53:43

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