e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 951 de 2026

(PL 951/2026)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PL/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre o cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde em andamento.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta impede que planos de saúde cancelem unilateralmente o contrato de pessoas que estejam em tratamento contra o câncer.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Proteção dos pacientes oncológicos contra o cancelamento de seus planos de saúde durante o tratamento, garantindo a continuidade dos cuidados médicos.
- Redução do risco de agravamento da saúde dos pacientes devido à interrupção do tratamento, o que pode comprometer a eficácia e o sucesso do tratamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:26

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