e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 938 de 2026

(PL 938/2026)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para explicitar que a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, nos casos de moléstias graves, aplica-se ainda que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para deixar claro que a isenção do imposto de renda sobre aposentadorias ou reformas, em casos de doenças graves, se aplica mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão do benefício.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução de controvérsias administrativas e de processos judiciais sobre o tema, já que a proposta esclarece a aplicação da isenção.
- Maior segurança jurídica e uniformidade administrativa, pois a proposta alinha a legislação com o entendimento já consolidado nos tribunais superiores.
- Proteção da capacidade econômica dos aposentados ou reformados com doenças graves, garantindo que não sejam tributados injustamente.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 15:10:24

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