Consulta Pública
O que é
A proposta assegura que a segunda via da Carteira de Identidade Nacional (CIN) será gratuita para os cidadãos, com a União compensando financeiramente os Estados e o Distrito Federal pelos custos dessa emissão.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitar o acesso à identidade civil, especialmente para pessoas de baixa renda, que enfrentam dificuldades financeiras para pagar pela segunda via do documento.
- Reduzir barreiras para que os cidadãos possam acessar serviços essenciais, como saúde e educação, e exercer direitos básicos.
- Estabelecer um critério de racionalidade ao limitar a gratuidade a uma emissão a cada cinco anos, exceto em casos de furto ou roubo comprovados.
- Preservar o equilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal por meio de compensação financeira integral pela União, sem comprometer a autonomia federativa.
- Facilitar o acesso à identidade civil, especialmente para pessoas de baixa renda, que enfrentam dificuldades financeiras para pagar pela segunda via do documento.
- Reduzir barreiras para que os cidadãos possam acessar serviços essenciais, como saúde e educação, e exercer direitos básicos.
- Estabelecer um critério de racionalidade ao limitar a gratuidade a uma emissão a cada cinco anos, exceto em casos de furto ou roubo comprovados.
- Preservar o equilíbrio financeiro dos Estados e do Distrito Federal por meio de compensação financeira integral pela União, sem comprometer a autonomia federativa.
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Votos apurados até 27/08/2026 00:28:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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