Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 427 de 2025
(PDL 427/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que outorga permissão ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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