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PROJETO DE LEI nº 868 de 2026

(PL 868/2026)

Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para tornar mais rígidos os critérios de classificação de informações como sigilosas e aumentar a transparência de informações de interesse público. Ela estabelece que o direito de acesso a informações públicas deve prevalecer sobre a proteção da intimidade de agentes públicos, especialmente em relação ao uso de recursos públicos. A proposta também permite que o Congresso Nacional tenha acesso a informações sigilosas e, em alguns casos, possa desclassificá-las.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle do Congresso Nacional sobre informações sigilosas, permitindo fiscalização mais efetiva dos atos da Administração Pública.
- Redução de práticas de sigilo indevido, promovendo maior transparência e confiança nas instituições públicas.
- Limitação do uso de justificativas genéricas para negar acesso a informações, exigindo explicações detalhadas.
- Redução do prazo de restrição de acesso a informações pessoais de 100 para 25 anos, alinhando-o com o prazo de informações ultrassecretas.
- Garantia de que a proteção à intimidade se aplica apenas a pessoas físicas, não a instituições públicas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:21

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