e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39 de 2026

(PLP 39/2026)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.

Ementa:

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:57

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