e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6140 de 2025

(PL 6140/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher em notícias e em informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para obrigar a divulgação do serviço telefônico de denúncias de violência contra a mulher em todas as notícias e informações sobre o tema, em qualquer meio de comunicação. Ela também estabelece que o serviço de atendimento deve ser acessível, gratuito e disponível continuamente, além de garantir o direito ao atendimento humano.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior visibilidade e acesso ao serviço de denúncias de violência contra a mulher.
- Fortalecimento da rede de proteção às mulheres, com informações sobre serviços de acolhimento e proteção.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 23/07/2026 20:56:48

QR code