Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece regras para o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira no transporte de autoridades, limitando seu uso a situações de interesse público e segurança nacional. A proposta também reserva vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem maior transparência e controle sobre o uso de bens públicos estratégicos, redução de privilégios no transporte de autoridades e fortalecimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. O autor também afirma que o projeto pode ampliar o apoio humanitário prestado pela FAB, facilitar o acesso de pessoas vulneráveis a tratamentos de saúde e promover melhor aproveitamento da estrutura logística já existente, sem comprometer as atividades de defesa nacional e segurança institucional.
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Votos apurados até 24/08/2026 19:19:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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