Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 278 de 2026
(PL 278/2026)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
O que é
A proposta estabelece um Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), que oferece incentivos fiscais para empresas que instalem ou ampliem datacenters no Brasil. O objetivo é fomentar o setor de tecnologia da informação, promovendo o uso de energia limpa e investimentos em pesquisa e inovação.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo ao crescimento do setor de datacenters no Brasil, com a criação de empregos e desenvolvimento tecnológico.
- Estímulo ao uso de fontes de energia renováveis e práticas sustentáveis nas operações de datacenters.
- Aumento dos investimentos em pesquisa e inovação, beneficiando a economia digital e a cadeia produtiva de tecnologia.
- Destinação de recursos para programas de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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Votos apurados até 22/07/2026 13:54:38
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