e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 660 de 2026

(PL 660/2026)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras para a implantação de projetos de assentamento rural e destinação de terras públicas federais. Ela busca garantir que esses projetos sejam planejados com antecedência, considerando a logística e a viabilidade produtiva, respeitando as limitações legais, ambientais e territoriais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na produtividade e eficiência econômica dos assentamentos rurais, ao serem localizados próximos a rodovias e infraestrutura consolidada.
- Diminuição das pressões migratórias para centros urbanos, contribuindo para a redução de problemas sociais associados à urbanização desordenada.
- Promoção de assentamentos mais produtivos e socialmente integrados, respeitando as normas ambientais e de segurança viária.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 11:37:58

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