Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação penal para garantir que o crime de estupro de vulnerável não seja relativizado. As penas serão aplicadas independentemente de fatores como erro de proibição (erro sobre a ilicitude do ato), inexistência de conduta lesiva ou vínculo familiar entre a vítima e o agressor.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e precisão na aplicação das penas para o crime de estupro de vulnerável, evitando interpretações que possam diminuir a proteção legal de crianças e adolescentes.
- Reforço da segurança jurídica ao alinhar a legislação com a jurisprudência predominante, que considera a vulnerabilidade de menores de 14 anos como absoluta.
- Contribuição para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição, especialmente em um contexto de alta incidência de casamentos e uniões precoces no Brasil.
- Prevenção de decisões judiciais que possam absolver agressores com base em argumentos de consentimento ou vínculos familiares.
- Maior clareza e precisão na aplicação das penas para o crime de estupro de vulnerável, evitando interpretações que possam diminuir a proteção legal de crianças e adolescentes.
- Reforço da segurança jurídica ao alinhar a legislação com a jurisprudência predominante, que considera a vulnerabilidade de menores de 14 anos como absoluta.
- Contribuição para a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto na Constituição, especialmente em um contexto de alta incidência de casamentos e uniões precoces no Brasil.
- Prevenção de decisões judiciais que possam absolver agressores com base em argumentos de consentimento ou vínculos familiares.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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