e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2026

(PLP 30/2026)

Autoria: Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Ementa: Disciplina o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), estabelece medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva com base no FGC e disciplina a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras.

Ementa:

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Votos apurados até 29/08/2026 03:43:26

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