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PROJETO DE LEI nº 1743 de 2024

(PL 1743/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a estrutura da diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mudando a nomenclatura de um dos cargos e permitindo que os Conselhos Seccionais criem diretorias temporárias com temas específicos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Atualização na estrutura da diretoria do Conselho Federal da OAB, o que pode melhorar a gestão e a organização interna.
- Potencial para que a OAB se adapte melhor às necessidades regionais e temáticas, promovendo uma atuação mais eficiente e focada.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 27/07/2026 21:35:41

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