e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 559 de 2026

(PL 559/2026)

Autoria: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta assegura que mulheres surdas tenham direito a recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Isso inclui a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na comunicação e autonomia das mulheres surdas durante o atendimento de saúde.
- Garantia de um atendimento mais humanizado e digno, em linha com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
- Possibilidade de uso de tecnologias assistivas, como aplicativos de tradução de Libras, para facilitar a comunicação.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/07/2026 10:19:38

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