Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena dos crimes de homicídio e lesão corporal quando praticados contra crianças e adolescentes. A proposta cria uma qualificadora específica para homicídios cometidos contra esse público e também prevê aumento de pena para casos de lesão corporal dolosa.
O que diz o autor
As possíveis consequências apontadas na justificativa incluem o fortalecimento dos mecanismos de proteção integral de crianças e adolescentes, o aumento do rigor na punição de crimes violentos contra esse público e a ampliação da proteção jurídica de pessoas consideradas em condição peculiar de desenvolvimento. A autora também sustenta que a proposta pode contribuir para a prevenção da violência e para o reforço da prioridade constitucional dada à proteção de crianças e adolescentes.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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