e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 433 de 2026

(PL 433/2026)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal. Ela estabelece penas mais severas para maus-tratos, negligência, lesão corporal e morte intencional de animais. A proposta também cria novas categorias de crimes, como zoocídio (morte maliciosa de animal), e prevê aumento de pena em casos de tortura ou divulgação de violência contra animais.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza e diferenciação entre os tipos de crimes contra animais, o que pode melhorar a aplicação da lei.
- Aumento da proteção legal para animais, com penas mais severas para crimes graves.
- Incentivo à responsabilização efetiva dos autores de violência contra animais, o que pode contribuir para a prevenção de outros tipos de violência.
- Fortalecimento da segurança pública, ao reconhecer a violência contra animais como parte de um padrão mais amplo de comportamentos violentos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/08/2026 19:00:40

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