e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5906 de 2023

(PL 5906/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer que o ressarcimento à vítima deverá ser pago exclusivamente com recursos da meação do cônjuge ou companheiro agressor em caso de comprovada prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento à vítima seja pago exclusivamente com a parte dos bens do cônjuge ou companheiro agressor.

O que diz o autor

A proposta evita que o agressor utilize o patrimônio comum do casal para pagar indenização à vítima, o que, na prática, faria a própria vítima arcar com parte do ressarcimento. Com a medida, a indenização será paga apenas com a parte do patrimônio que pertence ao agressor. Isso fortalece a proteção patrimonial da mulher em situação de violência doméstica. A proposta também harmoniza o Código Civil com a Lei Maria da Penha. Como consequência, haverá maior segurança jurídica nas decisões judiciais sobre indenização nesses casos e proteção do patrimônio da vítima.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 24/07/2026 22:31:20

QR code