e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 372 de 2026

(PL 372/2026)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir os atos infracionais praticados com violência contra animal entre as hipóteses de internação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para incluir atos infracionais cometidos com violência contra animais entre as situações que podem levar à internação de adolescentes.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem maior efetividade nas medidas socioeducativas, ao tratar a violência contra animais como um ato grave e resposta proporcional à gravidade do ato infracional, contribuindo para a proteção da sociedade. A medida pode ainda prevenir futuras manifestações de violência interpessoal, considerando a correlação entre crueldade animal e violência contra pessoas, além de atender à demanda social por justiça e penas mais severas para crimes contra animais, especialmente após casos de grande comoção pública.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 22/08/2026 06:23:53

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