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PROJETO DE LEI nº 1783 de 2025

(PL 1783/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de relatório anual sobre a execução dos recursos do Fundo, a ser apresentado ao conselho de acompanhamento e de controle social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que o gestor local dos recursos do Fundeb deve elaborar um relatório anual detalhado sobre a execução desses recursos. Esse relatório deve ser apresentado ao conselho de acompanhamento e controle social e ao Poder Legislativo do ente federado.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência na gestão dos recursos do Fundeb, permitindo um acompanhamento mais eficaz por parte dos conselhos e do Poder Legislativo.
- Melhoria na fiscalização e controle social sobre a aplicação dos recursos destinados à educação básica.
- Incentivo à prestação de contas e à responsabilidade dos gestores locais na administração dos recursos educacionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/10/2026 04:24:38

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