Consulta Pública
O que é
A proposta modifica a legislação para alinhar a obrigatoriedade da educação básica à Constituição Federal. Ela estabelece que a educação básica gratuita deve ser oferecida a todas as crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos. A proposta também prevê programas de apoio, como fornecimento de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem maior alinhamento entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, trazendo mais clareza sobre a faixa etária da educação básica obrigatória. A medida também pode fortalecer ações de acompanhamento escolar, incentivar estratégias para reinserção de estudantes fora da escola e facilitar a aplicação uniforme das regras educacionais pelos órgãos públicos e pelas instituições de ensino.
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Votos apurados até 23/07/2026 20:59:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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