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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 24 de 2026

(PDL 24/2026)

Autoria: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)

Ementa: Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta anula os efeitos de sete decretos do Poder Executivo que declararam diversos imóveis rurais como de interesse social para desapropriação, com o objetivo de reforma agrária.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Evitar que o impacto financeiro das desapropriações comprometa o orçamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
- Prevenir a violação das normas de responsabilidade fiscal, que exigem que despesas sejam cumpridas dentro do mandato ou com disponibilidade de caixa.
- Assegurar que os processos de desapropriação respeitem os requisitos legais, como a comprovação do descumprimento da função social da propriedade e o devido processo administrativo.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 31/08/2026 04:05:57

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