e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 356 de 2026

(PL 356/2026)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir, em caráter excepcional, a violência grave contra animal, praticada com crueldade extrema ou com potencial concreto de causar lesão grave ou morte, como hipótese de aplicação da medida de internação.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir, em situações excepcionais, a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescentes que pratiquem violência grave contra animais. A internação só poderá ocorrer quando houver crueldade extrema ou risco concreto de causar lesão grave ou morte ao animal.

O que diz o autor

A proposta pode fortalecer a resposta do sistema socioeducativo em casos de extrema crueldade contra animais, especialmente em situações consideradas socialmente intoleráveis. A proposta também busca reforçar a função pedagógica, preventiva e protetiva das medidas socioeducativas, além de oferecer critérios mais claros para decisões judiciais nesses casos. O autor sustenta ainda que a mudança aproxima o ECA da proteção constitucional aos animais e evita interpretações amplas para situações menos graves.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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