e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2026

(PLP 16/2026)

Autoria: Senador Flávio Arns (PSB/PR)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o reconhecimento da deficiência auditiva para os efeitos que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera as regras tributárias para reconhecer a perda total de audição em apenas um ouvido como deficiência auditiva. Com isso, essas pessoas poderão acessar os benefícios previstos para pessoas com deficiência auditiva.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Pessoas com perda total de audição em um ouvido poderão ter acesso aos direitos tributários destinados a pessoas com deficiência auditiva.
- As regras tributárias passarão a seguir o reconhecimento já previsto para a deficiência auditiva em outra lei.
- A medida poderá evitar prejuízos a pessoas com surdez unilateral no acesso a direitos já reconhecidos.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 10/10/2026 15:56:24

QR code