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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2026

(PLP 13/2026)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para garantir a prioridade de repasses ao Programa Farmácia Popular do Brasil, vedar o seu contingenciamento e estabelecer restrições de gastos em caso de inadimplência.

Ementa:

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Votos apurados até 13/10/2026 06:11:59

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