e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 310 de 2026

(PL 310/2026)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e vedar a cobrança de taxa, tarifa ou preço público por sua disponibilização em meio eletrônico.

Ementa:

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Votos apurados até 24/05/2026 00:08:12

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