e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 2026

(PLP 12/2026)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para incluir as atividades de cantaria e trabalho em pedreiras entre as ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual (MEI).

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 10:55:30

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