Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação para incluir novos crimes de abuso de autoridade, como emitir parecer quando impedido, atuar com motivação político-partidária, exercer atividades empresariais indevidas, receber pagamentos ilegais e expressar opiniões sobre processos pendentes.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior responsabilização de autoridades públicas por excessos e abusos, garantindo o cumprimento das leis.
- Proteção do Estado Democrático de Direito ao assegurar que as funções públicas sejam exercidas dentro dos limites legais.
- Aperfeiçoamento da legislação atual para abordar condutas que frequentemente aparecem em notícias e investigações.
- Maior responsabilização de autoridades públicas por excessos e abusos, garantindo o cumprimento das leis.
- Proteção do Estado Democrático de Direito ao assegurar que as funções públicas sejam exercidas dentro dos limites legais.
- Aperfeiçoamento da legislação atual para abordar condutas que frequentemente aparecem em notícias e investigações.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 25/08/2026 06:34:05
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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