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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 478 de 2024
(PDL 478/2024)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul.
Ementa:
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Votos apurados até 14/10/2026 04:26:07
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