Consulta Pública
O que é
A proposta altera a legislação complementar para permitir que entidades sem fins lucrativos continuem a usufruir de incentivos e benefícios tributários mesmo que não tenham qualificações específicas. A medida busca reverter mudanças recentes que exigem qualificações formais para manter isenções tributárias.
O que diz o autor
A medida amplia o alcance das isenções para todo o Terceiro Setor e evita que essas entidades passem a pagar impostos como empresas comuns, mesmo sem finalidade lucrativa. Isso poderia reduzir recursos destinados a atividades sociais, culturais e educacionais, já que o dinheiro deixaria de ser reinvestido nessas finalidades. O projeto, portanto, busca evitar essa perda de capacidade operacional do Terceiro Setor e restabelecer um tratamento tributário mais igualitário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?